AREsp 2561866 - DECISAO

AREsp 2561866 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou os fatos e provas, concluiu que o período de licença especial não gozada foi contabilizado para fins de inatividade e que havia opção definitiva e irrevogável do autor; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Inatividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Administrativo Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Inatividade Honorários Advocatícios Súmula 7

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de período de licença especial não gozada
  2. 2 Computação de tempo para fins de inatividade
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou os fatos e provas, concluiu que o período de licença especial não gozada foi contabilizado para fins de inatividade e que havia opção definitiva e irrevogável do autor; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.