REsp 2137015 - DECISAO

REsp 2137015 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: não se verificou omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada violação dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, faltou à recorrente demonstração concreta de como tais dispositivos foram ofendidos, evidenciando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a competência do STJ está vinculada à uniformização do direito infraconstitucional, não sendo cabível revolver matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor público militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Compensação De Valores, Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Licença Especial Conversão Em Pecúnia Compensação De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 direito à conversão em pecúnia de licença especial prevista no Estatuto dos Militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento: não se verificou omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada violação dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, faltou à recorrente demonstração concreta de como tais dispositivos foram ofendidos, evidenciando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a competência do STJ está vinculada à uniformização do direito infraconstitucional, não sendo cabível revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se