REsp 2153366 - DECISAO

REsp 2153366 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concedeu a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e determinou a exclusão do período do cálculo dos adicionais e a compensação dos valores já pagos, evitando locupletamento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão em consonância com o entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Militar, Compensação, Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Especial Conversão Em Pecúnia Militar Compensação Adicional Por Tempo De Serviço +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 compensação e exclusão do período utilizado para cálculo do adicional por tempo de serviço e adicional de permanência
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concedeu a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e determinou a exclusão do período do cálculo dos adicionais e a compensação dos valores já pagos, evitando locupletamento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão em consonância com o entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.