REsp 1945203 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelaUNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. No que tange à alegação de prescrição do direito do autor, ressalto que, com a edição da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, em 24/05/2018, o reconhecimento pela União do direito dos militares das Forças Armadas converterem em pecúnia (como indenização) licença especial não usufruída, nem computada para fins de inatividade, implicou em renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191, c/c o art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo, nos casos em que já decorrido o lapso quinquenal. 2. Possível a conversão em pecúnia, com base na remuneração percebida pelo militar na data da sua passagem para a inatividade, em virtude da edição da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, que reconheceu o direito dos militares à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não usufruídos nem computados em dobro para efeito de inativação. 3. Quando da execução do julgado, os valores recebidos a maior a título da conversão da licença especial deverão ser compensados do montante devido. 4. Afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, com relação à correção monetária, determinando-se a incidência do IPCA-E e juros moratórios idênticos aos aplicados à caderneta de poupança. A recorrente, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, aponta violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 191 e 202 do CC. Reclama que a decisão definiua data da publicação do Despacho n. 2/GM-MD (DOU de 13/4/2018) comotermo a quo para a contagem do prazo prescricional, contudo, "o reconhecimento não se deu de forma direcionada para o requerente, e sim com o intuito de reduzir a litigiosidade, com a ressalva expressa dos casos prescritos" (e-STJ, fl. 151). Acrescenta que "a prescrição quinquenal para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial terá como termo inicial, para o militar, a data de sua transferência para a inatividade e, para o ex-militar, a data de seu desligamento da Força Singular" (e-STJ, fl. 152). Argumenta que "o Despacho nº 2/GM-MD, de 12/04/2018, que conferiu efeito vinculante ao Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, assim como a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018 (DOU nº 100, de 25/05/2018, Seção 1, p.9), que regulamentou a questão no âmbito do Ministério da Defesa, são expressos ao impedir o reconhecimento administrativo do direito quanto a situações atingidas pela prescrição" (e-STJ, fl. 154). Destaca que, "diversamente do que ocorre em relação aos particulares (art. 5º, II, CF), ao Poder Público só é dado fazer o que a lei determina ou autoriza (art. 37, caput, CF), de tal sorte que a renúncia a direito da sociedade depende de lei autorizativa" (e-STJ, fl. 155). Sem contrarrazões. Devolvidos os autos ao órgão julgador com base nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, o colegiado afastou a aplicação do Tema 516/STJ, ante o contexto fático do caso. É o relatório. A questão jurídica referente ao direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para a aposentadoria do servidor público federalfoi submetida ao regime dosprecedentes qualificadospelo Superior Tribunal de Justiçanos seguintes termos: Tema 1.086/STJ: a) "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia delicença-prêmiopor ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem dalicença-prêmiodecorreu do interesse da Administração Pública". Embora, no caso, seja militar o autor da ação, a licença especial estabelecidapelo revogado art. 68 da Lei n. 6.880/1980 tem a mesma natureza jurídica da licença-prêmio, na medida em que correspondia ao afastamento, por 6 meses, a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado. Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniformeda tese repetitiva. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverãoser encaminhados para os TribunaisSuperiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergidoda interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.