REsp 2160278 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (reexame De Decisão De Presidência E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do expediente por feriado local e possibilidade de comprovação posterior (Lei 14.939/2024)
2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não usufruída nem contada em dobro para fins de aposentadoria
3. 3 exclusão do período de licença do tempo computado para adicional de tempo de serviço e compensação dos valores já percebidos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à intempestividade em face da comprovação, nos autos, do Ato 23/2024 que registrou a suspensão do expediente no TRF-5 em 16/07/2024 e em observância à Lei 14.939/2024, permitindo-se a comprovação posterior do feriado local; no mérito, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que é possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando a contagem em dobro não influenciou para a inatividade (evitando enriquecimento ilícito da Administração), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à conversão em pecúnia e condenar a União ao pagamento da licença não gozada, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial e condenar a União ao pagamento da licença não gozada

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial e condenar a União ao pagamento da licença não gozada.
• Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.