REsp 1925279 - DECISAO

REsp 1925279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula 211 do STJ), aplicando-se, ademais, o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando houver previsão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença Especial Não Gozada, Portaria Normativa N 31 GMMD, Renúncia À Prescrição De Fundo De Direito, Conversão Em Pecúnia, Possibilidade De Compensação, Correção Monetária E Juros De Mora, Diferimento
Administrativo Militar Licença Especial Não Gozada Portaria Normativa N 31 GMMD Renúncia À Prescrição De Fundo De Direito Conversão Em Pecúnia Possibilidade De Compensação Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula 211 do STJ), aplicando-se, ademais, o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando houver previsão anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...