REsp 1936813 - DECISAO

REsp 1936813 - DECISAO

Ante a afetação da matéria relativa à renúncia da prescrição ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1.925.192/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo de controvérsia e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: JOÃO ALFREDO DA SILVA SANTOS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (resp 1.925.192/rs) E Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.925.192/RS) e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Renúncia À Prescrição, Portaria Normativa Nº 31/gm MD, Incidência De Imposto De Renda, Compensação De Valores, Cômputo Para Fins De Inatividade/anuênios
Administrativo Processual Civil Militar Direito Tributário Licença Especial Não Gozada Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Renúncia À Prescrição +4 more

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Parties

JOÃO ALFREDO DA SILVA SANTOS

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (resp 1.925.192/rs) E Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de renúncia tácita da prescrição quando a Administração reconhece administrativamente direito após o decurso do prazo prescricional
  2. 2 termo a quo da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio
  3. 3 efeitos da Portaria Normativa nº 31/GM-MD sobre a prescrição e sobre o direito de conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Ante a afetação da matéria relativa à renúncia da prescrição ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1.925.192/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo de controvérsia e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.925.192/RS) e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido no REsp 1.925.192/RS, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Prejudicado o agravo interno.