REsp 1829982 - DECISAO

REsp 1829982 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese relativa à perfeição da transferência para a reserva remunerada (ato complexo) e seu impacto no termo inicial da prescrição, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO FERREIRA CHERFEN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Início Do Prazo Prescricional
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Não Gozada Conversão Em Pecúnia Contagem Em Dobro Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Início Do Prazo Prescricional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO FERREIRA CHERFEN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a transferência para a reserva remunerada é ato complexo e perfectibilizado com o efetivo desligamento, afetando o marco inicial da prescrição
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não gozada
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão judicial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese relativa à perfeição da transferência para a reserva remunerada (ato complexo) e seu impacto no termo inicial da prescrição, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e sane a omissão identificada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão existente