REsp 2084259 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já expostos no recurso especial, o que configura óbice pela aplicação da Súmula 182 do STJ e pelo art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSVALDO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Termo a Quo, Decadência, Súmula/precedente
Administrativo Direito Militar Processo Civil Licença Especial Não Gozada Conversão Em Pecúnia Prescrição Termo a Quo Decadência +1 more

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Parties

OSVALDO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para requerer conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 Termo a quo para contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos já expostos no recurso especial, o que configura óbice pela aplicação da Súmula 182 do STJ e pelo art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.