AREsp 2716629 - DECISAO

AREsp 2716629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese do Tema 1.109/STJ relativa à ausência de renúncia tácita à prescrição e reconheceu a prescrição do próprio fundo de direito em face do decurso de mais de cinco anos entre a transferência para a reserva remunerada e o ajuizamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processual Civil Licença Especial Não Gozada Conversão Em Pecúnia Prescrição Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição do fundo de direito sobre pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.109/STJ sobre renúncia tácita à prescrição e reconhecimento administrativo do direito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese do Tema 1.109/STJ relativa à ausência de renúncia tácita à prescrição e reconheceu a prescrição do próprio fundo de direito em face do decurso de mais de cinco anos entre a transferência para a reserva remunerada e o ajuizamento da ação; ademais, o recorrente não explicitou adequadamente os dispositivos infraconstitucionais que teria tido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que tornou defeituosa a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.