REsp 1931020 - DECISAO

REsp 1931020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou os pontos essenciais para solução da controvérsia; parte das teses suscitadas pelo recorrente não foi prequestionada ou não foi debatida pelo tribunal local por haver outros fundamentos suficientes para manter a decisão, e para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Além disso, há óbices de inadmissibilidade por incidência de súmulas relativas a fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Parties
ARNALDO FREIRE DE CARVALHO; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Civil Licença Especial Não Gozada Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ARNALDO FREIRE DE CARVALHO

UNIÃO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou os pontos essenciais para solução da controvérsia; parte das teses suscitadas pelo recorrente não foi prequestionada ou não foi debatida pelo tribunal local por haver outros fundamentos suficientes para manter a decisão, e para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Além disso, há óbices de inadmissibilidade por incidência de súmulas relativas a fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade quando...