REsp 1925292 - DECISAO

REsp 1925292 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por tratar-se de controvérsia que tem por núcleo a interpretação de ato normativo administrativo secundário (Portaria Normativa nº 31/GM-MD), devendo o recurso especial visar violação direta a lei federal; aplicação da jurisprudência do STJ sobre a inadequação do REsp para impugnar isoladamente atos administrativos secundários.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Renúncia À Prescrição Do Fundo De Direito, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Licença Especial Não Gozada Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Renúncia À Prescrição Do Fundo De Direito Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para impugnação de ato normativo administrativo (portaria)
  2. 2 eficácia da Portaria Normativa nº 31/GM-MD como renúncia à prescrição do fundo de direito
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por tratar-se de controvérsia que tem por núcleo a interpretação de ato normativo administrativo secundário (Portaria Normativa nº 31/GM-MD), devendo o recurso especial visar violação direta a lei federal; aplicação da jurisprudência do STJ sobre a inadequação do REsp para impugnar isoladamente atos administrativos secundários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.