EREsp 1929244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 213-214): ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE PASSAGEM À INATIVIDADE.CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO POSITIVA NO SOLDO DO MILITAR. DESPACHO DECISÓRIO Nº 2 GM/MD. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor em face da Sentença em face da Sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos de Ação Ordinária ajuizada contra a União, em que o Autor objetivava a condenação da Ré a converter o período referente à licença especial não gozada em pecúnia, com base no valor da última remuneração recebida em atividade. 2. In casu, o Autor, na condição de Capitão-de-Mar-e- Guerra da Marinha Brasileira, foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, em 19/07/2013, por meio de Portaria nº 1.701/DPMM, tendo sido computado em dobro o período de 6 (seis) meses de licença especial não gozada, a totalizar 34 (trinta e quatro) anos de tempo total de serviço para fins de inatividade. 3. Nos termos do art. 68 do Estatuto dos Militares, a licença especial consistia em autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a solicitasse, sem que implicasse em qualquer restrição para a sua carreira, possuindo duração de 06 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses, mediante solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente. Por sua vez, previa o § 3º do dispositivo em epígrafe, que os períodos de licença especial não gozados pelo militar seriam computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. 4. Entendimento desta Turma no sentido de que "O fato de não terem sidoas licenças especiais não gozadas úteis para fins de contagem em dobro do tempo de serviço quando da passagem do militar para a reserva não constitui motivo hábil para invalidar a sua opção de não gozar as referidas licenças, nem tampouco para gerar o seu direito à conversão, pois, ao permanecer na ativa, por vontade própria, por tempo superior ao necessário para a passagem à inatividade teve o efeito de lhe garantir o recebimento dos adicionais de permanência e tempo de serviço em percentuais majorados, por força do cômputo em dobro "para todos os efeitos legais" das licenças especiais, na forma da MP 2.215-10/2001." (TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AC 0172662-05.2017.4.02.5101. Relator:Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. E-DJF2R 25/03/2019. Unânime). 5. Hipótese em que restou devidamente comprovado nos autos que, a despeito de não ter o Autor logrado usufruir do período adquirido a título de licença especial, tampouco de computá-lo para abreviar a sua passagem à inatividade - o que, depreende-se, decorreu de vontade própria do militar em permanecer no serviço ativo além do tempo necessário -, houve repercussão positiva no seu soldo, com a elevação do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 30 da MP nº 2.215- 10/2001, razão pela qual não há como acolher o pleito autoral, sob pena de chancelar, indevidamente, dupla vantagem ao militar. 6. O Despacho Decisório nº 2 GM/MD, publicado em 13 de abril de 2018, que admitiu a conversão de licença especial em pecúnia em hipóteses diversas daquela prevista no art. 33 da MP nº 2.215-10/2001, configura mera liberalidade da Administração, sendo certo que este órgão judicial não se encontra vinculado a tal decisão administrativa. 7. O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). "O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça" (RTJ 103/1262). Portanto, ante a ausência de amparo legal, é indevido o pagamento das verbas pleiteadas nesta ação. 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa, ante à gratuidade deferida ao Apelante. Embargos de declaraçãorejeitados. Nas razões de sua irresignação, o recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos30 e 33 da MP n. 2.215-10/2001 e ao artigo68 da Lei 6.880/80,aduzindo que: (a) "apesar de extinta a licença especial pela Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, restou resguardado o direito adquirido àquele instituto. Em que pese a previsão de que a sua conversão em pecúnia somente se daria em caso de falecimento do militar, tanto o STF como o STJ já pacificaram o entendimento de que tal pagamento também se deve dar quando da aposentadoria/reserva, desde que essa licença não tenha sido gozada ou contada em dobro para efeito de inatividade" (fl. 266); (b) "o Recorrente possuía 34 anos de tempo total de serviço, período muito superior aos 30 anos exigidos pela legislação para inatividade. Logo, a licença especial não gozada não fora utilizada para viabilizar sua inativação" (fl. 268). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidadeàs fls. 309-312. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. No caso, registrou o Tribunal de origem que (fls. 209-212, grifos acrescidos): .. In casu, verifico que o Autor, na condição de Capitão-de-Mar-e- Guerra da Marinha Brasileira, foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, em 19/07/2013, por meio de Portaria nº 1.701/DPMM, tendo sido computado em dobro o período de 6 (seis) meses de licença especial não gozada, a totalizar 34 (trinta e quatro) anos de tempo total de serviço para fins de inatividade (Evento 1 - Anexo 5 - JFRJ). Alega o Autor que, ao se transferir para a reserva remunerada quando já contava com 33 (trinta e três) anos de tempo de serviço, o cômputo de mais 1 (um) ano, concernente à licença especial não gozada, não lhe trouxe nenhum proveito, sendo certo que a negativa à sua conversão em pecúnia implica em enriquecimento ilícito por parte da Administração. Aduz que houve o reconhecimento administrativo de seu direito através do Despacho nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, do Ministro de Estado da Defesa Interino. Nos termos do art. 68 do Estatuto dos Militares, a licença especial consistia em autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a solicitasse, sem que implicasse em qualquer restrição para a sua carreira, possuindo duração de 06 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses, mediantesolicitação do interessado e a juízo da autoridade competente. Por sua vez, previa o § 3º do dispositivo em epígrafe, que os períodos de licença especial não gozados pelo militar seriam computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Com a edição da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que promoveu reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, houve a revogação do benefício da licença especial, assegurando-se, porém, aos militares que tivessem adquirido o respectivo direito até 29/12/2000, que usufruíssem dos períodos conquistados ou os utilizassem para cômputo em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou, ainda, a conversão em pecúnia no caso de falecimento do militar, na forma disposta em seu art. 33. A respeito da pretensão autoral, esta e. Turma tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que "O fato de não terem sido as licenças especiais não gozadas úteis para fins de contagem em dobro do tempo de serviço quando da passagem do militar para a reserva não constitui motivo hábil para invalidar a sua opção de não gozar as referidas licenças, nem tampouco para gerar o seu direito à conversão, pois, ao permanecer na ativa, por vontade própria, por tempo superior ao necessário para a passagem à inatividade teve o efeito de lhe garantir o recebimento dos adicionais de permanência e tempo de serviço em percentuais majorados, por força do cômputo em dobro "para todos os efeitos legais" das licenças especiais, na forma da MP 2.215- 10/ 2001. (TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AC 0172662- 05.2017.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.E-DJF2R 25/03/2019. Unânime). Por oportuno, reproduzo a ementa dos seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. EFEITOS DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSIDERADOS. EFEITOS MUTUAMENTE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de não terem sido as licenças especiais não gozadas úteis para fins de contagem em dobro do tempo de serviço quando da passagem do militar para a reserva não constitui motivo hábil para invalidar a sua opção de não gozar as referidas licenças, nem tampouco para gerar o seu direito à conversão, pois, ao permanecer na ativa, por vontade própria, por tempo superior ao necessário para a passagem à inatividade teve o efeito de lhe garantir o recebimento dos adicionais de permanência e tempo de serviço em percentuais majorados, por força do cômputo em dobro "para todos os efeitos legais" das licenças especiais, na forma da MP 2.215-10/2001. II - A contagem em dobro das licenças especiais para fins de cálculo majorado dos p ercentuais de adicionais pagos ao militar exclui o seu pretenso direito à conversão em pecúnia dos referidos períodos de licença especial, sob pena de serem gerados direitos mutuamente excludentes. Precedentes do STJ. III - Apelação cível desprovida. Sentença mantida." (TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AC 0172662-05.2017.4.02.5101.Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. E-DJF2R 25/03/2019. Unânime) .. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que, a despeito de não ter o Autor logrado usufruir do período adquirido a título de licença especial, tampouco de computá-lo para abreviar a sua passagem à inatividade - o que, depreende-se, decorreu de vontade própria do militar em permanecer no serviço ativo além do tempo necessário -, houve repercussão positiva no seu soldo, com a elevação do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 30 da MP nº 2.215-10/2001, razão pela qual não há como acolher o pleito autoral, sob pena de chancelar, indevidamente, dupla vantagem ao militar. Ressalto que o Despacho Decisório nº 2 GM/MD, publicado em 13 de abril de 2018, que admitiu a conversão de licença especial em pecúnia em hipóteses diversasdaquela prevista no art. 33 da MP nº 2.215-10/2001, configura mera liberalidade da Administração, sendo certo que este órgão judicial não se encontra vinculado a tal decisão administrativa. O juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). "O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça" (RTJ 103/1262). Portanto, ante a ausência de amparo legal, é indevido o pagamento das verbas pleiteadas nesta ação. .. Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si sós, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito. 2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73.DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019) Aliás, percebe-se que, além da ausência de impugnação à fundamentação retrocitada, a recorrente apresentou argumentação genérica, vaga, inapta a demonstrar efetivamente a suposta ofensa aos dispositivos legais indicados como malferidos. Assim, as razões recursais revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL.CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. .. 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE.DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA GDARA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. .. III - A indicação de violação do art. 186 da Lei n. 8.112/90, quando realizada de forma genérica, sem questionar os aspectos mais salientes da fundamentação do acórdão recorrido e sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.293/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2017) Além do mais, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que"restou devidamente comprovado nos autos que, a despeito de não ter o Autor logrado usufruir do período adquirido a título de licença especial, tampouco de computá-lo para abreviar a sua passagem à inatividade - o que, depreende-se, decorreu de vontade própria do militar em permanecer no serviço ativo além do tempo necessário -, houve repercussão positiva no seu soldo, com a elevação do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 30 da MP nº 2.215-10/2001, razão pela qual não há como acolher o pleito autoral, sob pena de chancelar, indevidamente, dupla vantagem ao militar" (fl. 211). Alterar a referidaconclusão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, salienta-se que, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017 Ante o exposto, nãoconheço do recurso especial.Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE PASSAGEM À INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA.REPERCUSSÃO POSITIVA NO SOLDO DO MILITAR. DESPACHO DECISÓRIO Nº 2 GM/MD. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF.ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS E PROVAS DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.EXAME PREJUDICADO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.