AREsp 1853746 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a tese de que o silêncio administrativo não equivale a ato não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: Terezinha de Jesus Castelo Branco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Licença Incentivada, Indenização Pecuniária, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Terezinha de Jesus Castelo Branco
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
- 2 Aplicação do art. 8º da MP 2.174-28/2001 sobre licença incentivada
- 3 Possibilidade de reconhecimento de anuência administrativa por omissão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a tese de que o silêncio administrativo não equivale a ato não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment