AREsp 2498577 - DECISAO

AREsp 2498577 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fatos constitutivos do direito foram apreciados com base em prova (laudo da Custoprev) que confirmou a necessidade de licença-médica remunerada; o Município não apresentou prova de fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito; assim, o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Recorrida: SERVIDORA IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licença Médica, Remuneração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Licença Médica Remuneração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

SERVIDORA IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 direito do servidor público à licença-médica remunerada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fatos constitutivos do direito foram apreciados com base em prova (laudo da Custoprev) que confirmou a necessidade de licença-médica remunerada; o Município não apresentou prova de fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito; assim, o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.