REsp 2214786 - DECISAO

REsp 2214786 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o laudo pericial concluiu inexistir incapacidade laboral e não haver nexo de causalidade com o serviço militar, e porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ponto relativo a precedente não foi conhecido por óbice da Súmula 518 do STJ.

Parties
Recorrente/apelante: JEDSON CLEMENTE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Médica, Incapacidade Laboral, Estabilidade De Militar Temporário, Reforma, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Militar Licença Médica Incapacidade Laboral Estabilidade De Militar Temporário Reforma Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

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Parties

JEDSON CLEMENTE ALMEIDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de incapacidade laboral por projétil alojado
  3. 3 Relação de causa e efeito entre o infortúnio e o serviço militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o laudo pericial concluiu inexistir incapacidade laboral e não haver nexo de causalidade com o serviço militar, e porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ponto relativo a precedente não foi conhecido por óbice da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.