AREsp 1792899 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALD RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Médica, Concessão De Férias, Cumulação De Férias, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Médica Concessão De Férias Cumulação De Férias Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RONALD RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 acolhimento de pedido não entabulado (error in procedendo/extra petita)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de decisão sobre índice de atualização monetária antes do trânsito em julgado de recurso paradigma

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.