AREsp 1864634 - DECISAO

AREsp 1864634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão possível, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria examinada envolve interpretação de norma local e questões de natureza constitucional/linDB que não são reexamináveis no Recurso Especial (Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ), não tendo o acórdão recorrido incorrido em omissão a justificar anulação; ademais, não se acolheu a suspensão do feito nem a alegação de impossibilidade de devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial posteriormente revogada.

Parties
Agravante/impetrante: MARINA OLIVEIRA VARCELOS LAZZARINI; Impetrado/ente Público: Município de Fazenda Rio Grande; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Licença Maternidade, Gratificação Por Resultados, Natureza De Vantagem Pecuniária (propter Laborem), Omissão Em Acórdão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015), Irretroatividade Da Lei (lindb), Súmula 280/stf (direito Local), Repetição De Indébito E Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária, Temas Repetitivos (692, 979, 1009)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Licença Maternidade Gratificação Por Resultados Natureza De Vantagem Pecuniária (propter Laborem) Omissão Em Acórdão (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015) +4 more

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Parties

MARINA OLIVEIRA VARCELOS LAZZARINI

Agravante/impetrante

Município de Fazenda Rio Grande

Impetrado/ente Público

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante de matéria de direito local
  2. 2 omissão do acórdão quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 aplicação da LINDB e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão possível, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria examinada envolve interpretação de norma local e questões de natureza constitucional/linDB que não são reexamináveis no Recurso Especial (Súmula 280/STF e jurisprudência do STJ), não tendo o acórdão recorrido incorrido em omissão a justificar anulação; ademais, não se acolheu a suspensão do feito nem a alegação de impossibilidade de devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial posteriormente revogada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial