AREsp 2615196 - DECISAO

AREsp 2615196 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a equivalência entre investidura originária e deslocamento, concluiu-se que a mudança do companheiro em razão de nomeação por provimento originário não configura o 'deslocamento' exigido pelo art. 84 da Lei 8.112/1990; assim, o acórdão regional que concedeu a licença deve ser reformado e o pedido autoral julgado improcedente.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma Do Acórdão Regional
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido autoral de concessão de licença para acompanhamento do companheiro.
Legal Topics
Licença Para Acompanhamento De Companheiro, Direito Subjetivo, Deslocamento, Investidura Originária, Art. 84 Da Lei 8.112/1990, Ônus De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Para Acompanhamento De Companheiro Direito Subjetivo Deslocamento Investidura Originária Art. 84 Da Lei 8.112/1990 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reforma Do Acórdão Regional

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança do companheiro por nomeação em cargo de provimento originário configura 'deslocamento' nos termos do art. 84 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se a licença para acompanhamento de cônjuge prevista no art. 84 é direito subjetivo ou ato discricionário da Administração
  3. 3 Se a investidura originária em cargo/emprego equivale ao instituto do deslocamento exigido para a concessão da licença

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a equivalência entre investidura originária e deslocamento, concluiu-se que a mudança do companheiro em razão de nomeação por provimento originário não configura o 'deslocamento' exigido pelo art. 84 da Lei 8.112/1990; assim, o acórdão regional que concedeu a licença deve ser reformado e o pedido autoral julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido autoral de concessão de licença para acompanhamento do companheiro.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial