AREsp 1786700 - DECISAO

AREsp 1786700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e por existir fundamento autônomo apto a manter o julgado não atacado (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Para Acompanhar Familiar, Coisa Julgada Administrativa, Perícia Médica, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Para Acompanhar Familiar Coisa Julgada Administrativa Perícia Médica Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficientes fundamentos/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de anulação de registro de licença para acompanhar familiar diante de prova de efetivo trabalho no período
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e por existir fundamento autônomo apto a manter o julgado não atacado (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.