RMS 63434 - DECISAO

RMS 63434 - DECISAO

Superado o óbice representado pelo Decreto Estadual 16.417/2015 (revogado pelo Decreto 19.551/2020) e inexistindo motivação idônea para a negativa da licença parcial, reconheceu-se o direito do impetrante a afastamento parcial para capacitação (redução da carga horária em 50%) sem prejuízo dos vencimentos, ponderando-se a discricionariedade administrativa com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a previsão legal de licenciamento para aperfeiçoamento dos profissionais da educação.

Parties
Impetrante/recorrente: ASTROGIL DO BORGES NOGUEIRA NETO; Impetrado: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Decisão Colegiada De Provimento Parcial
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido
Legal Topics
Licença Para Aperfeiçoamento, Redução De Carga Horária, Servidor Público, Pós Graduação Stricto Sensu, Discricionariedade Administrativa, Revogação De Decreto, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Licença Para Aperfeiçoamento Redução De Carga Horária Servidor Público Pós Graduação Stricto Sensu Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

ASTROGIL DO BORGES NOGUEIRA NETO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Decisão Colegiada De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a licença para realização de mestrado constitui direito líquido e certo do servidor quando preenchidos requisitos legais
  2. 2 Se o indeferimento com fundamento em Decreto estadual que vedava afastamentos é válido diante da revogação do decreto
  3. 3 Se a concessão de licença é ato discricionário da Administração e em que extensão o Judiciário pode intervir

Ratio Decidendi

Superado o óbice representado pelo Decreto Estadual 16.417/2015 (revogado pelo Decreto 19.551/2020) e inexistindo motivação idônea para a negativa da licença parcial, reconheceu-se o direito do impetrante a afastamento parcial para capacitação (redução da carga horária em 50%) sem prejuízo dos vencimentos, ponderando-se a discricionariedade administrativa com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a previsão legal de licenciamento para aperfeiçoamento dos profissionais da educação.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido

Orders

  • Concedo o afastamento parcial para capacitação (redução da carga horária em 50%), sem prejuízo dos vencimentos.
  • Custas pelas partes.