REsp 1899063 - DECISAO

REsp 1899063 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou de forma clara, precisa e específica os dispositivos de lei infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o exame do mérito recursal.

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Parties
Recorrente / Autor: ANTONIO AUGUSTO PEDROSA JUNIOR; Recorrida / Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Licença Para Capacitação, Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Licença Para Capacitação Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO AUGUSTO PEDROSA JUNIOR

Recorrente / Autor

União Federal

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor à licença para capacitação para curso a distância
  2. 2 Venire contra factum proprium da Administração Pública
  3. 3 Onerosidade recursal por ausência de indicação expressa dos dispositivos infraconstitucionais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou de forma clara, precisa e específica os dispositivos de lei infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; ressalvada a suspensão da exigibilidade em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça