RMS 67787 - DECISAO

RMS 67787 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou a incompatibilidade absoluta entre o horário do curso de doutorado e suas atividades funcionais, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 373, I, do CPC; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem que reconheceu apenas o direito à licença remunerada com redução de 50% da carga horária, não havendo violação por julgamento extra petita e prevalecendo a discricionariedade administrativa quanto à licença para capacitação.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante (servidora/professora estadual); Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Licença Para Capacitação, Licença Remunerada Para Pós Graduação (doutorado), Julgamento Extra Petita, Discricionariedade Administrativa, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Para Capacitação Licença Remunerada Para Pós Graduação (doutorado) Julgamento Extra Petita Discricionariedade Administrativa Ônus Da Prova

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Parties

Impetrante (servidora/professora estadual)

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à licença remunerada para conclusão de doutorado
  2. 2 compatibilidade da carga horária do curso com a jornada de trabalho do servidor
  3. 3 se houve julgamento extra petita ao conceder redução de jornada sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou a incompatibilidade absoluta entre o horário do curso de doutorado e suas atividades funcionais, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 373, I, do CPC; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem que reconheceu apenas o direito à licença remunerada com redução de 50% da carga horária, não havendo violação por julgamento extra petita e prevalecendo a discricionariedade administrativa quanto à licença para capacitação.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado