REsp 2170976 - ACORDAO

REsp 2170976 - ACORDAO

Verificada a ausência de indicação precisa e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, não conhecendo-se do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno que visava a reforma dessa decisão.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Para Exercício De Atividade Política, Gratificação Exclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Administrativo Licença Para Exercício De Atividade Política Gratificação Exclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR LOPES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 licença para exercício de atividade política e alegação de pagamento de remuneração integral/ônus sobre gratificação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, não conhecendo-se do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno que visava a reforma dessa decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada