REsp 1994214 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O QUAL NÃO CONCORRERAM OS AGRAVADOS. DIREITO À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- No caso em apreço, os Substituídos do Impetrante são Servidores Públicos da Polícia Rodoviária Federal e, no exercício de mandato eletivo, receberam, em boa-fé, os valores de terço de férias, equívoco para a consecução do qual não concorreram. Todavia, eles também postulam pelo direito de continuar a perceber essa vantagem, nos vindouros períodos de férias, o que se afiguraria possível, pois o art. 38, da Constituição da República, permite o exercício concomitante do cargo de vereador e do cargo privativo de Servidor Público, desde que atendidas as condições ibidem estatuídas. Assim, seria possível, em tese, o pedido dos Impetrantes. Estes, nada obstante, não se desincumbiram do mister de demonstrar para qual cargo foram eleitos, pelo que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação a essa parte do pedido. 2- Reconhecimento do direito a não reposição ao Erário dos valores percebidos em boa-fé, a título de terço de férias, pagos em virtude de erro da Administração, para o qual eles não concorreram, quando estes se encontravam no gozo de licença para o exercício de mandato eletivo. Precedentes do STJ e deste TRF1 3 - Apelação a que se nega provimento, para manter incólume a Sentença (fl. 250). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando que o acórdão recorrido foi omisso quanto às seguintes alegações: Tratando-se o presente de caso de representação de servidores públicos, por meio do sindicato, necessária se torna a comprovação de autorização dos representados, para o ingresso da ação em juízo, sob pena de infringência ao artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal e, por conseguinte, do art. 18, caput do CPC/15 (fl. 293). O ônus de demonstrar que seus filiados estavam de boa-fé é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. .. não houve a demonstração de boa-fé individualizada dos integrantes da categoria (fl. 296) Por fim, o acórdão impugnado não foi claro quanto ao alcance, sentido e aplicação do art. 46 da Lei n. 8.112/90 .. Não se desconhece que há jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da irrepetibilidade das quantias recebidas de boa-fé pelo servidor, em face de erro interpretativo da Administração Pública (erro de direito). No entanto, o caso concreto é diverso, eis que se trata de erro técnico operacional ou procedimental (erro de fato), e não de erro na exegese da legislação. Por isso, o erro da Administração, consistente em erro de fato ou operacional, diferentemente do erro sobre a interpretação da lei, não exime qualquer servidor de seu dever de efetuar a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos, ainda que presente a boa-fé (fl. 297). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/20015. As questões trazidas pela parte recorrente , com efeito, são indispensáveis à solução da lide, mormente no que diz respeito à alegação de que se trata de erro técnico operacional ou procedimental (erro de fato), que não exime o servidor de seu dever de efetuar a reposição ao erário dos valores indevidamentes recebidos, ainda que presente a boa-fé; ainda quanto à demonstração da boa fé individualizada e a ilegitimidade ativa do sindicato. Confira-se o seguinte excerto do aresto de origem: Não deve ser provida a Apelação. Com efeito, de modo escorreito, a Sentença objeto desta Apelação concedeu a segurança, em parte, para permitir aos Substituídos do Sindicato Impetrante o direito a não repor ao Erário os valores percebidos em boa-fé, a título de terço de férias, pagos em virtude de erro da Administração para o qual eles não concorreram, ao tempo em que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao pleito pela continuidade do percebimento dos valores do terço de férias, porque os Requerentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar em qual das esferas de Poder exercem ou exerceram mandato eletivo, se a federal, a estadual/distrital ou a municipal eis que, de acordo com o art. 38, da Constituição da República, o exercício do mandato de Vereador é compatível ao do cargo em que investido o Servidor Público, na medida da compatibilidade do concomitante exercício, o que lhes garantiria, em relação a este último, conforme o caso, o direito ao recebimento do respectivo terço dos vencimentos incidente sobre o período de férias. Nesse molde fático-jurídico, nenhuma censura há a fazer à Sentença que, de modo escorreito, solucionou a quaestio dos autos. Em relação ao primeiro tópico, a matéria está mais que sedimentada, no âmbito do Poder Judiciário. A Administração Pública não pode promover a reposição ao Erário de valores equivocadamente pagos ao Servidor - lato senso - quando este não haja concorrido para esse errôneo pagamento, e ainda que não seja este o caso, sem que haja anuência do interessado, que tem direito ao devido processo legal administrativo. À guisa de fundamento, mencione-se tratar-se de tema que já foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.244.182/PB, pelo eg. STJ, o qual se firmou no sentido da sua impossibilidade de promover os descontos em desfavor do Servidor, se não observadas as garantias mencionadas retro (fl. 252). Ao analisar os embargos de declaração o Órgão Julgador não supriu as omissões apontadas, limitando-se a consignar que: Compulsando o recurso interposto, verifico que, a pretexto da existência de vícios no v. acórdão, pretende a parte embargante a rediscussão do julgado, o que, pela via eleita, só é possível se decorrer do suprimento da omissão ou da supressão da obscuridade ou contradição que acaso lhe deram motivo, não sendo, portanto, o presente recurso meio próprio para o rejulgamento da lide por mero inconformismo. .. O que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com a decisão estampada no acórdão, e não a existência de qualquer vício. Tal inconformismo, entretanto, deve ser manifestado não por meio de embargos, mas pelo manejo de outros recursos previstos na legislação processual em vigor, eis que eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos embargos declaratórios (fl. 281). Nesse contexto, diante das omissões supraindicadas, tem-se por violado o art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Destaco os seguintes precedentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ERRO DE JULGAMENTO. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) objetivando a implantação do reajuste de 7% nos proventos de complementação de aposentadoria e pensões dos beneficiários da Lei estadual n. 4.819/1958, bem como o pagamento do abono de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes pagos aos servidores em atividade, nos termos definidos no Dissídio Coletivo n. 0156500-43.2009.5.15.0000. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao reexame necessário e à apelação do ente público. III - De fato, houve equívoco no julgamento do agravo interno, que não considerou a reconsideração da decisão anterior. Assim, deve ser anulado o acórdão que julgou o agravo interno. Procede-se ao novo julgamento do agravo interno de fls. 2.045-2.047. IV - Assiste razão ao Estado de São Paulo, no que toca à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o Estado de São Paulo apresentou as seguintes questões jurídicas: "A) Erro de fato ao reconhecer que apenas a Fazenda Estadual tem responsabilidade pelo pagamento dos valores perseguidos pela parte autora. Tal conclusão, contudo, parte de premissa fática equivocada, vez que é omisso quanto ao fato de que a CTEEP continua a suplementar, a partir de instrumentos de natureza contratual privada não previstos em legislação estadual, os pagamentos dos valores pagos aos filiados aos Sindicatos Autores; B) Omissão quanto à exposição das razões pelas quais o entendimento consolidado pelo STF quando do Tema Nº. 1.046 de Repercussão Geral não seria aplicável ao presente caso; C) Omissão quanto à impossibilidade, por força do previsto no art. 422 do CC e no §3º do art. 8o e no art. 611-A, ambos da CLT, de ampliação do alcance subjetivo do dissídio coletivo a que se refere a petição inicial; (fl. 1.633)." V - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Assim, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, deve ser negado provimento ao agravo interno. VII - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão e rejulgar o agravo interno de fls. 2.045-2.057. Agravo interno improvido (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.481.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade, e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.452.079/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Intimem-se. EMENTA