AREsp 1875515 - DECISAO

AREsp 1875515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a reforma promovida pelo Tribunal de origem e majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.
Legal Topics
Licença Para Tratamento De Saúde, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial Indireta, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Licença Para Tratamento De Saúde Incapacidade Laborativa Prova Pericial Indireta Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incapacidade laborativa e sua comprovação
  2. 2 ônus da prova nos arts. 371-373 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de alteração do julgado por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a reforma promovida pelo Tribunal de origem e majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo.
  • Majo-ro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se e intime-se.