REsp 1825486 - DECISAO

REsp 1825486 - DECISAO

A função comissionada não constitui vantagem pecuniária permanente nos termos do art. 49 da Lei 8.112/1990 e, portanto, não integra a remuneração definida no art. 202; dada a natureza discricionária da nomeação e exoneração, a manutenção da retribuição da função após exoneração durante licença para tratamento de saúde não é devida, razão pela qual se dá provimento ao recurso da União para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Licença Para Tratamento De Saúde, Função Comissionada, Retribuição, Exoneração, Mandado De Segurança, Interpretação De Arts. 62 E 202 Da Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Licença Para Tratamento De Saúde Função Comissionada Retribuição Exoneração Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção da retribuição de função comissionada durante licença-médica após exoneração
  2. 2 Interpretação dos arts. 62 e 202 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Natureza discricionária da nomeação e exoneração de função comissionada

Ratio Decidendi

A função comissionada não constitui vantagem pecuniária permanente nos termos do art. 49 da Lei 8.112/1990 e, portanto, não integra a remuneração definida no art. 202; dada a natureza discricionária da nomeação e exoneração, a manutenção da retribuição da função após exoneração durante licença para tratamento de saúde não é devida, razão pela qual se dá provimento ao recurso da União para denegar a segurança.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Provido o recurso especial para denegar a segurança
  • Sem arbitramento de honorários recursais