RMS 66418 - DECISAO

RMS 66418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a incompatibilidade entre o gozo de LTS (que exige repouso domiciliar) e a frequência em curso promovido exclusivamente na modalidade presencial — autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: WAGNER DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Licença Para Tratamento De Saúde, Matrícula Em Curso De Formação De Sargentos, Incompatibilidade De Afastamento Com Curso Presencial, Aplicabilidade Da Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Militar Licença Para Tratamento De Saúde Matrícula Em Curso De Formação De Sargentos Incompatibilidade De Afastamento Com Curso Presencial Aplicabilidade Da Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DA SILVA BRITO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre gozo de licença para tratamento de saúde (LTS) e frequência em curso presencial
  2. 2 conversão de LTS em DTS e prazo para satisfação de condições de matrícula
  3. 3 incidência analógica da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a incompatibilidade entre o gozo de LTS (que exige repouso domiciliar) e a frequência em curso promovido exclusivamente na modalidade presencial — autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.