AREsp 1716177 - DECISAO

AREsp 1716177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandava reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Licença Para Tratamento De Saúde, Processo Administrativo Disciplinar, Restituição Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Para Tratamento De Saúde Processo Administrativo Disciplinar Restituição Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 203, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/90
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandava reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial.