AREsp 2502845 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de supressão de gratificações durante licença para tratamento de saúde
2. 2 Momento adequado para fixação dos honorários de sucumbência (fase de liquidação)
3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente apreciou os fatos e provas demonstrando que a servidora esteve em licença para tratamento de saúde e que as gratificações integravam sua remuneração (logo, não poderiam ser suprimidas), sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento de matéria apontada, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido relativamente à matéria que não é tema repetitivo; recurso especial não conhecido.

Orders

• Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.