RMS 63701 - DECISAO

RMS 63701 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo: os atos administrativos observaram as Leis Complementares nº 64/2002 e nº 138/2016, há ausência de prova pré-constituída de incapacidade laborativa e laudo da junta médica aponta aptidão, de modo que o mandado de segurança, que não admite dilação probatória, é via inadequada para a pretensão.

Parties
Impetrante/recorrente: REGINA APARECIDA DE SOUZA; Impetrado: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Licença Para Tratamento De Saúde, Incapacidade Laborativa, Mandado De Segurança, Demonstração De Direito Líquido E Certo, Junta Médica, Lei Complementar Nº 138/2016, Lei Complementar Nº 64/2002
Administrativo Previdenciário Processual Civil Licença Para Tratamento De Saúde Incapacidade Laborativa Mandado De Segurança Demonstração De Direito Líquido E Certo Junta Médica +2 more

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Parties

REGINA APARECIDA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à regularização do benefício de licença-saúde
  2. 2 Comprovação da incapacidade laborativa da impetrante
  3. 3 Possibilidade ou não de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não restou demonstrado direito líquido e certo: os atos administrativos observaram as Leis Complementares nº 64/2002 e nº 138/2016, há ausência de prova pré-constituída de incapacidade laborativa e laudo da junta médica aponta aptidão, de modo que o mandado de segurança, que não admite dilação probatória, é via inadequada para a pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).