AREsp 1829149 - DECISAO

AREsp 1829149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), porque o acórdão de mérito se apoiou em legislação local e elementos fáticos que impedem a apreciação do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF) e porque o provimento suplicado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem demonstrou a incapacidade do autor por laudo pericial e licenças anteriores e posteriores, e a legislação estadual prevê concessão ex officio, razões que sustentaram a manutenção da sentença de procedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Para Tratamento De Saúde, Carência Da Ação, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Licença Para Tratamento De Saúde Carência Da Ação Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação de ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC (alegação de ausência de interesse de agir/carência)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), porque o acórdão de mérito se apoiou em legislação local e elementos fáticos que impedem a apreciação do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF) e porque o provimento suplicado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem demonstrou a incapacidade do autor por laudo pericial e licenças anteriores e posteriores, e a legislação estadual prevê concessão ex officio, razões que sustentaram a manutenção da sentença de procedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.