RMS 66418 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por WAGNER DA SILVA BRITOcom base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA MATRÍCULA. GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE REPOUSO DOMICILIAR. CURSO PROMOVIDO NA MODALIDADE PRESENCIAL. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O impetrante, Cabo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, questiona a legalidade e a razoabilidade da restrição imposta pela alínea "i" do item 3.1.0 da Portaria nº 571/CRESEP, de 6 de dezembro de 2019, do Comando Geral da Polícia Militar (Aditamento ao BG nº 233, de 06/12/2019),à matrícula do militar estadual em gozo de licença para tratamento de saúde(LTS) em Curso de Formação de Sargentos (CFS). 2. O gozo de licença para tratamento de saúde, por implicar o afastamento total do serviço e exigir repouso domiciliar, nos termos dos artigos 2º e 3º da Portaria nº 1.027, de 23 de junho de 2005, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (SUNOR nº 17, de 30/06/2005), é incompatível com a participação do militar estadual em Curso de Formação de Sargentos, o qual é promovido exclusivamente na modalidade presencial, demandando o comparecimento do discente em sala de aula, conforme estabelece o item 7, alíneas "a" e "e", do Plano de Curso de Formação de Sargentos, aprovado pelo Decreto nº 42.863, de 6 de abril de 2016. 3. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado, em razão da cassação da liminar concedida pelo relator. Decisão por maioria de votos. Nas razões recursais, alega-se, em síntese: i. o impetrante foi impedido de ingressar no Curso de Formação de Sargentopor se encontrar em gozo de Licença para Tratamento de Saúde. Contudo, posteriormente, foi submetido a umanova junta médica que mudou sua situação de LTS para DTS, e consequentemente, tornou-se apto a participar do Curso de Formação. Ademais, ainda que estivesse de LTS, o recorrente não poderia ser impedido de ser incluído no Quadro de Acesso, nemser impedido a ser promovido; e ii. a alínea "i" do item 3.1.0, que estabelece como condição essencial o PM não estar em LTS, não há amparo na lei que rege a carreira dos praças. Com contrarrazões (fls. 165/166e), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 177/181e, pelo improvimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao apreciar a questão, o Tribunal de origem consignou que aconversão dalicença em dispensa para tratamento de saúde (DTS) somente ocorreu em 27/12/2019, após o exaurimento do prazo para satisfação das condições essenciais para matrícula no curso de formação, in verbis: 4. Com efeito, ao tempo da convocação para o processo seletivo interno, o impetrante encontrava-se em gozo de licença para tratamento de saúde (LTS). A conversão da referida licença em dispensa paratratamento de saúde (DTS) somente ocorreu em 27/12/2019 (ID 9479500), após o exaurimento do prazo para satisfação das condições essenciais para matrícula, cujo termo final recaiu em 16/12/2019. 5. O artigo 2º da Portaria nº 1.027, de 23 de junho de 2005, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (SUNOR nº 17, de 30/06/2005), que aprova as normas reguladoras das dispensas e licenças para tratamento de saúde na referida corporação, define a licença para tratamento de saúde(LTS) como "a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar estadual, em virtude de uma condição mórbida que cause incapacidade temporária para o serviço da PMPE, conforme parece rmédico", ao passo que o artigo 3º do mesmo ato normativo estabelece que "o militar estadual em gozo de LTS deve cumprir repouso domiciliar". 6. Ao contrário do Curso de Habilitação de Cabos (CHC), integralmente desenvolvido na modalidade a distância, com aulas realizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Academia Integrada de Defesa Social (ACIDES), o Curso de Formação de Sargentos (CFS) é promovido exclusivamente na modalidade presencial, exigindo o comparecimento do discente em sala de aula, conforme estabelece o item 7, alíneas "a" e "e", do Plano de Curso de Formação de Sargentos, aprovado pelo Decreto nº 42.863, de 6 de abril de 2016. 7. Do exposto infere-se a clara incompatibilidade entre o gozo de licença para tratamento de saúde, que implica a necessidade de repouso domiciliar (art. 3º da Portaria CG/PMPE nº 1.027/05), e a participação em Curso de Formação de Sargentos integralmente promovido na modalidade presencial (item 7, "a" e "e",do Plano de Curso de Formação de Sargentos, aprovado pelo Decreto nº 42.863/16). Não há que se falar, portanto, em ilegalidade da exclusão do impetrante do processo seletivo interno para matrícula no CFS/PMPE. Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicabilidade da Súmula 283/STF nos julgamentos de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança. 2. Hipótese na qual o Tribunal a quo denegou a Segurança, por entender que a verba controvertida possui natureza de gratificação de caráter temporário e que a incorporação desse tipo de parcela remuneratória aos proventos de aposentadoria passou a ser vedada pelo art. 7º da LC Estadual 64/2002. 3. Por seu turno, o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo relativo ao art. 7º da LC 64/2002, o que atrai o incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 45.594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 37.941/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Por fim, conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal (fl. 177/181e): Efetivamente a norma estipulada pelo Comando Geral não consta da legislação que rege a carreira de Praça da PMPE, contemplada pela Lei Complementar Estadual nº 134/2008, In litteris: (..) Na verdade, as normas transcritas não se referem à frequência ao Curso de Formação de Sargentos, etapa anterior à promoção, e sim à inclusão dos militares no Quadro de Acesso à promoção, para o que o aproveitamento no referido Curso é condição necessária. Tais normas portanto, não regem a frequência ao Curso não servindo de baliza para a solução do caso concreto. Como se trata da promoção em si, parece justo e lógico que a lei preserve o direito daqueles militares queestejam em gozo de licença para tratamento de saúde. Mas como se disse, a questão em discussão aqui é outra. Não se vislumbra ato ilícito ou irregular da Administração, ao excluir da frequência ao Curso em tela, os militares que estejam em gozo de licença para tratamento de saúde. Se nestas condições o militar deve permanecer em repouso domiciliar, incapacitado para a prestação de serviços na Corporação, por questão meramente lógica e de razoabilidade, o mesmo militar não está em condições de frequentar aulas presenciais de qualquer curso. Por isso que é mesmo desnecessário que tal impedimento venha expresso em lei. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se.