AREsp 3082757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por defeitos de fundamentação, ausência de prequestionamento, inadequação da via para discutir matéria constitucional e infralegal e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão de origem considerou que o afastamento do militar era irregular por ausência de pedido de renovação da licença, afastando o direito à transferência para a reserva remunerada.

Parties
Agravante: EDSON CABRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Para Tratamento De Saúde De Pessoa Da Família, Reserva Remunerada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direitos Da Pessoa Com Deficiência Licença Para Tratamento De Saúde De Pessoa Da Família Reserva Remunerada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

EDSON CABRAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC e da CF/88
  2. 2 reconhecimento do direito à transferência para a reserva remunerada em razão de afastamento para cuidados de filhos com Transtorno do Espectro Autista e interpretação da Lei n. 6.880/1980
  3. 3 nulidade da perícia por ausência de exame direto dos filhos e efeitos da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por defeitos de fundamentação, ausência de prequestionamento, inadequação da via para discutir matéria constitucional e infralegal e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão de origem considerou que o afastamento do militar era irregular por ausência de pedido de renovação da licença, afastando o direito à transferência para a reserva remunerada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se