AREsp 2795742 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WALMARA MARLUZA DIAS FERRER, contra o acórdão assim ementado: Servidora pública estadual. Indeferimento de licenças médicas pelo DPME. Pretensão autoral à regularização dos períodos de afastamento e ao ressarcimento correspondente. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial do IMESC que constatou incapacidade da autora apenas em alguns dos períodos almejados. Ausência de demonstração inequívoca de inaptidão para o trabalho durante os lapsos temporais indeferidos. Falta, ademais, de impugnação técnica às conclusões periciais. Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, do CPC/2015, o que não foi admitido, por ausência de vício de fundamentação. Em suas razões de agravo, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reitera a suposta deficiência da prestação jurisdicional. Contraminuta apresentada (fls. 282-287). É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do agravo e do apelo especial. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 215-217): .. Em que pesem os combativos argumentos da recorrente, a sentença é de ser mantida, como se explanará. A concessão de licença para tratamento de saúde não é um ato discricionário. Consiste em direito do servidor que está regulamentado nos artigos 191 e seguintes da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), in verbis: "Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração". Com efeito, o artigo 193, da Lei Estadual 10.261/68, determina a inspeção em órgão médico oficial para a concessão da licença. E, realizado o exame pela Administração, concluiu-se pela concessão da licença médica apenas a partir de 23/10/14, por 30 dias (fl. 22), com negativa dos demais períodos pleiteados. E realizada prova pericial médica em juízo, o experto concluiu que: ""Da análise conjunta da anamnese e exame clínico, história natural das doenças, documentação anexada: Não se comprovou incapacidade laborativa nos pedidos de licenças em 04.02.2013 e em 05.04.2013. Comprovou-se incapacidade laborativa de 60 dias, a contar de 06.08.2013. Comprovou-se incapacidade laborativa de 30 dias, a contar de 23.10.2014."" (fls. 141/146). Detidamente examinados os autos, verifica-se que nos períodos de 4/2/2013 e 5/4/2013, em que a licença foi negada, a apelante não compareceu à perícia médica a cargo do DPME (fls. 21 e 33), prejudicando a análise de sua real condição à época. Não se controverte que esses pedidos de afastamento para tratamento de saúde estejam embasados em relatórios médicos do profissional responsável pelo seu acompanhamento clínico. Todavia, para ser atestada a inaptidão para o trabalho (impossibilidade total de realizar a função que lhe é exigida), faz-se necessário demonstração inequívoca de tal condição, o que não se comprovou satisfatoriamente no caso em apreço. Outrossim, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade nos períodos em questão e, ainda que o juiz não fique adstrito à conclusão do perito, a apelante não logrou êxito em demonstrar a deficiência da prova técnica. Cumpre ressaltar, em adição, que todos os quesitos formulados foram respondidos de maneira fundamentada e técnica pelo expert. Em contrapartida, a impugnação apresentada pela apelante revelou-se notavelmente genérica. Por fim, é crucial salientar que o indeferimento dos períodos de licença médica não configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, desde que tal recusa esteja devidamente fundamentada e leve em consideração as circunstâncias específicas do servidor público, como ocorreu na hipótese em testilha. Diante desse contexto, não há elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade e de legitimidade da decisão administrativa que não concedeu as licenças nos períodos acima indicados. A negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. Está ausente o suposto erro material derivado da consideração de capacidade laborativa para os períodos indicados pelo perito. Na verdade, sobressai do inconformismo a clara intenção de discutir a justiça do decisum, o que é inviável em aclaratórios e tem por consequência a correta rejeição de referido recurso. Ademais, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da divisão de sucumbência procedida na origem. Intimem-se. EMENTA