REsp 2134206 - DECISAO

REsp 2134206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria exigiria revolvimento de prova e reexame do mérito administrativo (vedado pela Súmula 7/STJ), e o indeferimento da licença observou requisito temporal do art. 95, § 2º, da Lei 8.112/1990 e normas aplicáveis, não havendo ilegalidade a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ALEXANDRE COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Para Tratar De Interesse Particular, Discricionariedade Administrativa, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Licença Para Tratar De Interesse Particular Discricionariedade Administrativa Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo

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Parties

PAULO ALEXANDRE COSTA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Violação aos arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 50, I e § 1º, da Lei n. 9.784/99 (alegada)
  3. 3 Legalidade do indeferimento de licença para tratar de interesse particular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria exigiria revolvimento de prova e reexame do mérito administrativo (vedado pela Súmula 7/STJ), e o indeferimento da licença observou requisito temporal do art. 95, § 2º, da Lei 8.112/1990 e normas aplicáveis, não havendo ilegalidade a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.