RMS 73131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído à Secretária de Estado em Educação de Goiás, consubstanciado no indeferimento da licença pleiteada pelo Impetrante para tratar de interesses particulares, em razão da existência de contratos temporários na área de biologia nas unidades escolares do Estado. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, "diferentemente do que colocado pelo impetrante, não se trata de fundamentação genérica, mas condizente e protetiva do interesse público, que nesse ponto prevalece sobre o interesse privado do servidor, e cuja veracidade não foi afastada pelo impetrante" (fl. 112). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR NEGADO. ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU DE ILEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A concessão de licença para tratar de interesse particular dos servidores da área da educação do Estado de Goiás está prevista no artigo 108 da Lei Estadual nº 13.909/01, alterado pela Lei nº 20.757/20, e depende da verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos, além da análise discricionária da Administração Pública. 2. A negativa à licença respaldou-se na existência de contratos temporários, nas unidades escolares, na área de atuação do servidor. A pendência de contratos temporários revela a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente, ou de atender demanda complementar do serviço, que não se coaduna com a liberação do servidor, face à evidenciada necessidade do trabalho. 3. O ato administrativo objurgado está de acordo com a legislação de regência, portanto, não pode ser considerado arbitrário ou ilegal, especialmente porque amparado no interesse público. 4. Não comprovado o direito líquido e certo do impetrante, porquanto não demonstrado que o servidor não possui débito com o erário (relacionado com sua situação funcional), não responde a processo ou não esteja cumprindo penalidade disciplinar (art. 108, da Lei Estadual nº 13.909/01). Ausente prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. SEGURANÇA DENEGADA. Não foram opostos embargos de declaração. O Recorrente reitera os argumentos expendidos na inicial do mandamus, defendendo, em síntese, a ausência de motivação do ato administrativo. Apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Quanto à alegada ausência de motivação do ato administrativo de indeferimento, assim se manifestou a Corte a quo, in verbis: Analisando o requerimento administrativo (mov. 01, doe. 04, Despacho nº 3723/2022 - SEDUC-SUPLIC-12479), constata-se que o impetrante é servidor público, professor com formação em biologia, cuja carga horária é de 210 (duzentas e dez) horas mensais, e encontra-se lotado na Superintendência de Educação Integral. Extrai-se da documentação que a licença para tratar de interesse particular recebeu parecer inicialmente favorável da Superintendência onde trabalha o servidor: Declaração nº 04/2022 SEDUC/SUEI-16085 - "Superintendência de Educação Integral manifesta parecer favorável, uma vez que a ausência do referido professor não causará nenhum déficit ou comprometimento ao trabalho desenvolvido por esta superintendência". Tadavia, foi obstaculizada em razão de haver contratos temporários, na área de Biologia, nas Unidades Escolares, conforme trechos transcritos a seguir: Despacho nº 8498/2022 - SEDUC/GEMORF-10994. "O servidor era lotado na centralizada, no entanto temos contratos temporários na área de Biologia nas Unidades Escolares". Despacho nº 3723/2022 - SEDUC-SUPLIC-12479. "Considerando o Despacho nº 8498/2022 da Gerência de Modulação de Servidores, declarando que há contratos temporários na área de biologia nas Unidades Escolares, esta Gerência manifesta-se pelo indeferimento do pleito". Em que pese a negativa não apresentar uma redação clara, infere-se que a recusa à licença foi devida, uma vez que a pendência de contratos temporários revela a necessidade de substituição transitória de pessoal permante, ou de atender demanda complementar do serviço. Assim, a liberação do servidor não se coaduna com a evidenciada necessidade do trabalho. Diferentemente do que colocado pelo impetrante, não se trata de fundamentação genérica, mas condizente e protetiva do interesse público, que nesse ponto prevalece sobre o interesse privado do servidor, e cuja veracidade não foi afastada pelo impetrante. (fl. 112) Consoante se extrai do trecho ora transcrito, observa-se que o ato administrativo foi fundamentado na necessidade do trabalho, ante a existência de contratos temporários. Nestes termos, não há que se falar em ausência de motivação. Ademais, eventual análise acerca da validade ou veracidade da motivação apresentada pela Impetrada demandaria dilação probatória, mormente para examinar se, de fato, as contratações temporárias seriam impeditivo ou não para o deferimento da licença, providência vedada na estreita via do mandado de segurança. No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não acarreta a nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido, como na espécie. III - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que quando o conjunto probatório acostado à inicial não for suficiente para comprovar o direito pleiteado, havendo a necessidade de incursão em situações fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por impossibilidade de dilação probatória. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 71.538/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA