REsp 1864908 - DECISAO
Por se tratar de direito personalíssimo e não transmissível, o falecimento do impetrante impede a continuidade do provimento pleiteado, razão pela qual o processo deve ter seu trânsito em julgado certificado sem resolução do mérito.
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- Parties
- Recorrente/impetrante: EDSON BARBOSA AVELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado Sem Resolução Do Mérito Após Falecimento Do Impetrante
- Outcome
- Certifique-se o trânsito em julgado do processo sem resolução do mérito.
- Legal Topics
- Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família, Direito Personalíssimo, Transmissibilidade De Direitos, Trânsito Em Julgado
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Parties
EDSON BARBOSA AVELINO
Recorrente/impetrante
Procedural Posture
Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado Sem Resolução Do Mérito Após Falecimento Do Impetrante
Legal Issues
- 1 Transmissibilidade do direito à licença para tratamento de saúde após o falecimento do impetrante
- 2 Efeito do falecimento do impetrante sobre o prosseguimento do mandado de segurança e do recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de direito personalíssimo e não transmissível, o falecimento do impetrante impede a continuidade do provimento pleiteado, razão pela qual o processo deve ter seu trânsito em julgado certificado sem resolução do mérito.
Court Disposition
Certifique-se o trânsito em julgado do processo sem resolução do mérito.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado do processo sem resolução do mérito.
- Publique-se.
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