REsp 2202765 - DECISAO

REsp 2202765 - DECISAO

O tribunal exerceu o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ, reconsiderando a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial e, por entender necessário melhor exame da matéria de mérito relativa à aplicação do art. 87 da Lei nº 8.112/90, deu provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Boyance Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno; decisão agravada reconsiderada e determinada a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Interrupção De Vínculo, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 87 Da Lei Nº 8.112/90
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Interrupção De Vínculo Súmula 283/stf Agravo Interno Recurso Especial Artigo 87 Da Lei Nº 8.112/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Carlos Boyance Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial impugnou os exatos termos do acórdão
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 87 da Lei nº 8.112/90 quanto à licença-prêmio após cinco anos ininterruptos

Ratio Decidendi

O tribunal exerceu o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ, reconsiderando a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial e, por entender necessário melhor exame da matéria de mérito relativa à aplicação do art. 87 da Lei nº 8.112/90, deu provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno; decisão agravada reconsiderada e determinada a reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Determina-se a reautuação do feito como recurso especial