REsp 2150298 - DECISAO

REsp 2150298 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido nº 06, matéria imprescindível à solução da controvérsia, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: CLOVIS FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos embargos.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Base De Cálculo Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLOVIS FERREIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à revisão da base de cálculo da licença prêmio gozada (pedido nº 06)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 nulidade do acórdão dos embargos de declaração e necessidade de reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido nº 06, matéria imprescindível à solução da controvérsia, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos embargos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração