AREsp 2974697 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido/negado provimento porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, sendo, assim, correta a decisão da Presidência de não conhecer do recurso e improvido o agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Colegialidade, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Colegialidade +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática da Presidência nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido/negado provimento porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, sendo, assim, correta a decisão da Presidência de não conhecer do recurso e improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso.