REsp 2065329 - DECISAO

REsp 2065329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou acórdão paradigma, não indicou repositório oficial, não fez cotejo analítico e não indicou o dispositivo federal supostamente divergente) e também porque a matéria possui natureza constitucional cuja eventual reforma compete ao STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Remunerada, Conselheiro Tutelar, Desincompatibilização Para Candidatura, Inelegibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Processo Civil Licença Remunerada Conselheiro Tutelar Desincompatibilização Para Candidatura Inelegibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito de conselheiro tutelar à licença remunerada para candidatura eleitoral
  2. 2 equiparação do conselheiro tutelar a servidor público para fins de desincompatibilização
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para análise de eventual inconstitucionalidade de norma municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou acórdão paradigma, não indicou repositório oficial, não fez cotejo analítico e não indicou o dispositivo federal supostamente divergente) e também porque a matéria possui natureza constitucional cuja eventual reforma compete ao STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.