AREsp 2616151 - DECISAO

AREsp 2616151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a licença remunerada do servidor candidato a cargo eletivo é devida apenas a partir do deferimento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, motivo pelo qual se confirmou a decisão que fixou o termo inicial da licença na data do deferimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Licença Remunerada, Atividade Política, Registro De Candidatura, Servidor Público, Art. 86 Da Lei N. 8.112/1990
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Remunerada Atividade Política Registro De Candidatura Servidor Público Art. 86 Da Lei N. 8.112/1990

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à licença remunerada para atividade política somente a partir do deferimento do registro de candidatura
  2. 2 interpretação do art. 86, caput e §2º, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre termo inicial da licença remunerada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a licença remunerada do servidor candidato a cargo eletivo é devida apenas a partir do deferimento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, motivo pelo qual se confirmou a decisão que fixou o termo inicial da licença na data do deferimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis