REsp 2159990 - DECISAO

REsp 2159990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolve interpretação constitucional e de norma estadual/municipal sobre a Lei Complementar 64/90, matéria cuja análise em recurso especial é vedada por aplicação da Súmula 280/STF e pela competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Licença Remunerada, Desincompatibilização, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Lei Complementar 64/90, Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Competência Da União
Processual Civil Administrativo Constitucional Eleitoral Licença Remunerada Desincompatibilização Honorários Advocatícios Súmula 280/stf +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Complementar 64/90 ao caso concreto
  2. 2 direito do servidor público à licença remunerada para desincompatibilização
  3. 3 possibilidade de controle de norma municipal que restrinja licença remunerada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolve interpretação constitucional e de norma estadual/municipal sobre a Lei Complementar 64/90, matéria cuja análise em recurso especial é vedada por aplicação da Súmula 280/STF e pela competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se