RMS 73254 - DECISAO

RMS 73254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, considerando jurisprudência dominante que interpreta extensivamente o art. 20, §4º da Lei 8.112/1990 à luz do princípio da isonomia e dos princípios da razoabilidade e do livre acesso aos cargos públicos, concluiu que não há impedimento legal para conceder licença remunerada a servidor público federal aprovado em concurso para cargo na Administração estadual, inclusive em estágio probatório, e portanto deu provimento ao recurso para assegurar a licença remunerada ao recorrente no período indicado.

Parties
Recorrente/impetrante: Frederico Venâncio da Costa Chang; Recorrida: União; Impetrado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Licença Remunerada, Curso De Formação, Estágio Probatório, Princípio Da Isonomia, Autonomia Financeira, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Licença Remunerada Curso De Formação Estágio Probatório Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

Frederico Venâncio da Costa Chang

Recorrente/impetrante

União

Recorrida

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor público federal à licença remunerada para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo na Administração Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, §4º da Lei 8.112/1990 a concursos de outras esferas federativas
  3. 3 Conflito entre princípio da isonomia e autonomia financeira dos entes federados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, considerando jurisprudência dominante que interpreta extensivamente o art. 20, §4º da Lei 8.112/1990 à luz do princípio da isonomia e dos princípios da razoabilidade e do livre acesso aos cargos públicos, concluiu que não há impedimento legal para conceder licença remunerada a servidor público federal aprovado em concurso para cargo na Administração estadual, inclusive em estágio probatório, e portanto deu provimento ao recurso para assegurar a licença remunerada ao recorrente no período indicado.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Conceder ao recorrente a licença remunerada para o curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no período de 26/5/2023 até o dia de conclusão do curso de formação.
  • Publique-se.