AREsp 2622542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a matéria discutida (concessão de licença remunerada para aperfeiçoamento) envolve ato discricionário da Administração, sujeitando-se apenas ao controle de legalidade, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA DA SILVA COUTINHO; Agravado/parte Contrária: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licença Remunerada, Curso De Aperfeiçoamento, Discricionariedade Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Isonomia, Separação Dos Poderes
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Licença Remunerada Curso De Aperfeiçoamento Discricionariedade Administrativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

PATRICIA DA SILVA COUTINHO

Agravante/recorrente

Município de Juiz de Fora

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em decisão administrativa sobre concessão de licença remunerada para curso de aperfeiçoamento
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Pretensa ofensa ao princípio da isonomia pela publicação de edital apenas para servidores da Secretaria de Educação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a matéria discutida (concessão de licença remunerada para aperfeiçoamento) envolve ato discricionário da Administração, sujeitando-se apenas ao controle de legalidade, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de ensejar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.