REsp 2191035 - DECISAO

REsp 2191035 - DECISAO

O tribunal afastou a alegada omissão/quebra de fundamentação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reconhecendo que o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relevantes, e decidiu, com fundamento constitucional nos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, que o direito ao afastamento remunerado para participação em curso de formação se aplica mesmo no caso de aprovação para cargo na administração estadual ou municipal; por se tratar de fundamentação estritamente constitucional, o recurso especial não é viável quanto ao ponto por implicar usurpação de competência do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Licença Remunerada, Mandado De Segurança, Afastamento Para Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Acesso a Cargos Públicos, Remessa Necessária
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Licença Remunerada Mandado De Segurança Afastamento Para Curso De Formação Princípio Da Isonomia Acesso a Cargos Públicos Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 20, §4º da Lei nº 8.112/1990 e do art. 14 da Lei nº 9.624/1998
  3. 3 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal aprovado em concurso para cargo estadual ou municipal

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a alegada omissão/quebra de fundamentação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reconhecendo que o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relevantes, e decidiu, com fundamento constitucional nos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, que o direito ao afastamento remunerado para participação em curso de formação se aplica mesmo no caso de aprovação para cargo na administração estadual ou municipal; por se tratar de fundamentação estritamente constitucional, o recurso especial não é viável quanto ao ponto por implicar usurpação de competência do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).