RMS 76661 - DECISAO

RMS 76661 - DECISAO

O recurso foi negado porque a concessão da licença remunerada é ato discricionário condicionado ao interesse da Administração e a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual n. 8.261/2002 e no Decreto Estadual n. 8.569/2003, especialmente a indicação de professor substituto ou remanejamento que evitasse ônus adicional, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: Camila Bonifácio Santos de Jesus; Impetrado: Secretário de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Licença Remunerada, Servidor Público, Discricionariedade Administrativa, Prova Pré Constituída, Interesse Da Administração, Substituição De Docente
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Licença Remunerada Servidor Público Discricionariedade Administrativa Prova Pré Constituída Interesse Da Administração +1 more

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Parties

Camila Bonifácio Santos de Jesus

Impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à licença remunerada para cursar doutorado
  2. 2 Se a concessão de licença é ato discricionário submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, por prova pré-constituída, de professor substituto ou remanejamento sem ônus adicional à Administração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a concessão da licença remunerada é ato discricionário condicionado ao interesse da Administração e a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual n. 8.261/2002 e no Decreto Estadual n. 8.569/2003, especialmente a indicação de professor substituto ou remanejamento que evitasse ônus adicional, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.