REsp 2228087 - DECISAO

REsp 2228087 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em preceitos constitucionais (princípios da razoabilidade, legalidade e isonomia) e na aplicação analógica do art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, matéria que transborda os limites de cabimento do recurso especial e é própria de recurso extraordinário, sendo, portanto, incompetência do STJ para rever o julgamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licença Remunerada, Servidor Público Municipal, Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Licença Remunerada Servidor Público Municipal Curso De Formação Princípio Da Isonomia Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Lei 8.112/1990 (art. 20, §4º) a servidor municipal
  2. 2 Direito de afastamento para participação em curso de formação de outro ente federativo
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para matérias decididas com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em preceitos constitucionais (princípios da razoabilidade, legalidade e isonomia) e na aplicação analógica do art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, matéria que transborda os limites de cabimento do recurso especial e é própria de recurso extraordinário, sendo, portanto, incompetência do STJ para rever o julgamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).