RMS 76283 - DECISAO

RMS 76283 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, não se analisou o mérito relativo à aplicação do art. 522 da CLT ou à qualificação da recorrente como dirigente sindical.

Parties
Recorrente: GISLAINE MAGALHÃES CALDEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Licença Remunerada, Mandato Sindical, Liberdade Sindical, Art. 522 Da CLT, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Remunerada Mandato Sindical Liberdade Sindical Art. 522 Da CLT Súmula 283 Do STF

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Parties

GISLAINE MAGALHÃES CALDEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a posição de Coordenadora Regional na FENAJUD garante direito à licença remunerada para exercício de mandato sindical
  2. 2 Se a limitação imposta pelo art. 522 da CLT para concessão de licença a sete dirigentes é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, não se analisou o mérito relativo à aplicação do art. 522 da CLT ou à qualificação da recorrente como dirigente sindical.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.